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CADASTRO NA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS 014.090.2006 038.050.2006

Legislação -CONAMA

D.O. Nº 67/2008-GP DE 02/09/2008 Guarulhos, Terça-feira, 02 de Setembro de 2008 - Ano IX - nº 824 - www.guarulhos.sp.gov.br

DECRETO Nº 25754 

Regulamenta a Lei Municipal n° 6126, de 27 de abril de 2006, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e volumosos e dá providências correlatas. O prefeito do Município de Guarulhos, Ilmo Sr. Elói Pietá, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e nos termos da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama nº 307 de 5 de julho de 2002 e o que consta no processo administrativo nº 34400/2008; DECRETA: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal n° 6126, de 27 de abril de 2006, que instituiu o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos com as seguintes diretrizes constantes deste Decreto: I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil relativo à implantação e à operação da rede de Pontos de Entrega para recepção de Pequenos Volumes; II - a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes; III - os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil relativos aos empreendimentos geradores de grandes volumes, que requeiram a expedição de alvará para sua execução; IV - o uso e estacionamento de caçambas estacionárias e o transporte de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos; e V - o uso de materiais reciclados em obras e serviços públicos. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se: I - Resíduos da Construção Civil: são os de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras; que devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 307, nas classes A, B, C e D: a) classe A – resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como componentes cerâmicos, argamassa, concreto e outros, inclusive solos; b) classe B - resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel e papelão, metais, vidros, madeiras e outros; c) classe C - resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis para reciclagem/recuperação, tais como os restos de produtos fabricados com gesso; e d) classe D - resíduos perigosos oriundos da construção, tais como tintas, solventes, óleos e outros, como o amianto, ou aqueles efetiva ou potencialmente contaminados, oriundos de obras em clínicas radiológicas, instalações industriais e outras. II - Resíduos Volumosos: são os resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos e não caracterizados como resíduos industriais; III - Lixo Seco Reciclável: é o resíduo proveniente de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reutilização e reciclagem; IV - Geradores de Resíduos da Construção Civil: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam Resíduos da Construção Civil; V - Geradores de Resíduos Volumosos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos; e VI - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: são as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela coleta e transporte remunerado dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação: pontos de entrega voluntária, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, que são empreendimentos sob a responsabilidade dos Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos, entendidos como pessoas jurídicas, públicas ou privadas, cuja função seja o manejo adequado de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. São características dos transportadores o uso de: a) equipamentos de coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como: caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra; e b) Controle de Transporte de Resíduos - CTR: é o documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. VII - Bacia de Captação de Resíduos: delimitação de área urbana municipal que ofereça as condições para a movimentação e disposição corretas em pontos de captação adequados dos resíduos de construção civil, resíduos volumosos e resíduos secos domiciliares nela gerados; VIII - Ponto de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes: é o equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, gerados e entregues pelos próprios munícipes ou entregues por pequenos transportadores que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição que devem atender às especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; IX - Central de Informações: sistema de informação operado a partir do órgão de limpeza urbana e conectado aos Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes, colocado à disposição dos munícipes, visando atender à solicitação de coleta de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do acionamento de pequenos transportadores privados; X - Áreas de Transbordo e Triagem - ATT: são os estabelecimentos destinados ao recebimento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados e transportados por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; XI - Áreas de Reciclagem: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e transformação de resíduos da construção civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT; XII - Aterros de Resíduos da Construção Civil: são os estabelecimentos onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como classe A, visando a reservação de materiais de forma segregada que possibilite, por reciclagem ou reutilização, seu uso futuro ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da norma brasileira NBR 15.113/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e XIII - Agregado Reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A, que apresentam características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ouinfra-estrutura conforme especificações da normabrasileira NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. CAPÍTULO III DA REDE DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA PARA PEQUENOS VOLUMES Art. 3º Os Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes devem ocupar áreas públicas ou viabilizadas pela administração pública. § 1º Deve ser dada preferência às áreas já degradadas por descarte irregular de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. § 2º Os Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes devem ser implantados pela Administração Municipal, segundo diretrizes estabelecidas pelo Núcleo Permanente de Gestão do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, de modo a atender a sua sustentabilidade técnica, ambiental e econômica e, observada a legislação pertinente ao uso e ocupação do solo. § 3º Os Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes terão como função o recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados ao volume de 1(um) metro cúbico por gerador/dia. Art. 4º O Departamento de Limpeza Urbana, ou o agente por ele designado, é responsável pela operação adequada dos Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes. Art. 5º Os Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes, sem comprometimento de suas funções, podem ser utilizados de forma ompartilhada por grupos locais organizados que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, de origem domiciliar. Art. 6º Para a implantação dos Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes devem ser previstas as seguintes condições: I - isolamento da área: deve dar-se mediante instalação de portão, cercamento no perímetro e, sempre que possível, implantação de cerca viva; II - locais para disposição diferenciada dos resíduos: o equipamento deve contar com áreas específicas, fisicamente isoladas, que possibilitem a disposição, em separado, de resíduos de características e densidades diversas; e III - identificação do Ponto de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes e dos resíduos que podem ser recebidos: o equipamento deve ser sinalizado com placa de identificação visível, junto à sua entrada, na qual devem constar, também, os tipos de resíduos que podem ser recebidos e os proibidos. Art. 7º A operação dos Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes deve obedecer às seguintes condições gerais: I - a unidade deve receber apenas resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos domiciliares secos e recicláveis; II - os resíduos que forem descarregados devem ser integralmente triados, evitando-se o acúmulo de material não triado; III - os resíduos devem ser triados pela sua origem e características similares e acondicionados separadamente em locais adequados; IV - o acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve ser efetuado de modo a impedir o acúmulo de água; V - a remoção de resíduos do Ponto de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes deve estar acompanhada pelo respectivo Controle de Transporte de Resíduos, emitido em 3 (três) vias, de acordo com o modelo constante do Anexo “B” integrante deste Decreto; e VI - o Departamento de Limpeza Urbana deve elaborar relatórios mensais, contendo: a) quantidade de resíduos recebidos mensalmente emcada um dos Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes; e b) quantidade e destino dos diversos tipos de resíduos triados. Art. 8º Os resíduos da construção civil de origem mineral removidos dos Pontos de Entrega Voluntária para Pequenos Volumes, designados como classe A pela legislação federal específica (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), excluídos os produtos à base de gesso e amianto, devem ser: I - reutilizados; II - reciclados na forma de agregados; e III - encaminhados a Aterros de Resíduos da Construção Civil: a) para reservação segregada e futura utilização; e b) para constituição de espaços com utilidade urbana definida em projeto próprio. Parágrafo único. Os demais tipos de Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem, obedecidas às normas brasileiras específicas, ser encaminhados à: I - reutilização; II - reciclagem; III - armazenagem; e IV - aterros adequados. CAPÍTULO IV DA REDE DE ÁREAS PARA RECEPÇÃO DE GRANDES VOLUMES Art. 9º As áreas para recepção de grandes volumes, quando implantadas e operadas por particulares interessados, devem observar a legislação municipal de uso e ocupação do solo, de impacto de trânsito, legislação estadual e municipal de controle da poluição ambiental, bem como a legislação federal quando for exigível, sendo a rede constituída de: I - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - ATT; II - Áreas de Reciclagem; e III - Aterros de Resíduos da Construção Civil. Art. 10. Os empreendedores interessados na implantação de Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem apresentar seu projeto de empreendimento ao Departamento de Licenciamento Urbano, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Parágrafo único. O Departamento de Licenciamento Urbano deve: I - expedir a respectiva licença de funcionamento; II - constar em Termo de Compromisso e/ou Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVi os horários de funcionamento do empreendimento licenciado; e III - informar concomitantemente o Núcleo Permanente de Gestão a respeito do previsto no inciso I. Art. 11. As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem obedecer às condições estabelecidas na norma brasileira, notadamente no tocante a: I - isolamento da área; II - identificação das atividades que serão desenvolvidas e da licença de funcionamento; III - definição de sistemas de proteção ambiental; e IV - documentação de controle dos resíduos recebidos e dos resíduos retirados, conforme o Plano de Controle de Recebimento de Resíduos que deve ser elaborado como previsto na NBR 15.112/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 12. Os resíduos recebidos nas Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, conforme o Controle de Transporte de Resíduos a que se refere o Anexo “B” integrante deste Decreto, devem ser controlados cumulativamente quanto: I - a procedência; II - a quantidade; e III - as características. § 1º O responsável pela Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos deve apresentar, semestralmente, a Secretaria do Meio Ambiente, e ao Núcleo Permanente de Gestão, relatórios mensais, contendo: I - quantidade acumulada de resíduos recebidos e relação de transportadores usuários; e II - quantidade, destino e transportadores dos diversos tipos de resíduos triados e removidos. § 2º Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos – CTR deverão ser mantidos pelo operador da área pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. Art. 13. A operação das Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos deve estar em conformidade com a NBR 15.112/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, notadamente em relação às seguintes condições gerais: I - a unidade deve receber apenas Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos; II - só devem ser aceitas descargas e expedições de veículos com a devida cobertura dos resíduos neles acondicionados; III - os resíduos descarregados na Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem: a) estar acompanhados do respectivo Controle de Transporte de Resíduos, emitido pelo transportador, em conformidade com o Anexo “B” integrante deste Decreto; b) ser de transportadores cadastrados junto à Secretaria do Meio Ambiente; e c) ser integralmente triados, evitando-se o seu acúmulo. IV - os resíduos devem ser classificados pela sua natureza, sendo: a) subclassificados, quando possível; e b) acondicionados em locais adequados e diferenciados. V - o acondicionamento dos materiais descarregados ou armazenados temporariamente deve impedir o acúmulo de água; VI - os rejeitos que eventualmente estejam na massa de resíduos recebidos devem ter destino adequado; e VII - a remoção de resíduos da Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos deve estar acompanhada pelo respectivo Controle de Transporte de Resíduos, conforme Anexo “B”, emitido em 3 (três) vias. Art. 14. Os resíduos da construção civil de origem mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A pela legislação federal específica, excluídos os produtos à base de gesso e amianto, devem ser: I - reutilizados; II - reciclados na forma de agregados; e III - encaminhados aos Aterros de Resíduos da Construção Civil, para: a) reservação segregada e futura utilização; e b) constituição de espaços com utilidade urbana definida em projeto próprio. Parágrafo único. Os demais tipos de Resíduos da Construção Civil devem, obedecidas as normas brasileiras específicas, ser encaminhados à: I - reutilização; II - reciclagem; III - armazenagem; e IV - aterros adequados. Art. 15. Os Resíduos Volumosos devem ser encaminhados à: I - reutilização; II - desmontagem; III - reciclagem; e IV - área de disposição final adequada. Art. 16. As Áreas de Transbordo e Triagem e Áreas de Aterro de Resíduos da Construção Civil em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 6126/06, ficam: I - proibidas de: a) receber resíduos de transportadores que não possuam cadastro atualizado na Prefeitura Municipal de Guarulhos; b) receber resíduos não autorizados, tais como resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos de serviços de saúde; c) aceitar a descarga de resíduos não acompanhados do Controle de Transporte de Resíduos - CTR; e d) depositar em aterros resíduos que não tenham sido previamente triados. II - obrigadas a: a) efetuar a limpeza, manutenção e a recuperação das vias, em decorrência do tráfego de cargas de resíduos nos acessos e no entorno das Área de Transbordo e Triagem e das Áreas de Aterro de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. Parágrafo único. A obrigação prevista no inciso II deve constar do respectivo projeto, sujeitando-se o receptor de resíduos, quando em desacordo, às multas previstas neste Decreto e/ou cassação da licença de funcionamento. Art. 17. A transformação dos materiais triados somente pode ser realizada na própria Área de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos se a área possuir licenciamento específico para essa atividade, dos órgãos de licenciamento ambiental, municipal e estadual. Art. 18. Os Resíduos da Construção Civil oriundos de eventos de grande porte (grandes demolições e escavações, calamidades e outros), após consulta à Secretaria do Meio Ambiente, podem ser encaminhados diretamente para Aterros de Resíduos da Construção Civil para: I - triagem; II - reutilização; III - reciclagem; IV - reservação segregada e futura utilização; e V - constituição de espaços com utilidade urbana definida em projeto próprio. Parágrafo único. Solos de escavação podem ser encaminhados diretamente para a cobertura de Aterros Sanitários. Art. 19. Os responsáveis por Áreas de Reciclagem e por Aterros de Resíduos da Construção Civil devem seguir as diretrizes: I - definidas nos processos de licenciamento pelos órgãos competentes para: a) implantação; b) apresentação de projetos; e c) operação. II - estabelecidas nas normas técnicas brasileiras específicas, notadamente no tocante a: a) compatibilidade da área com a legislação de uso do solo e com a legislação ambiental; b) solução adequada dos acessos, isolamento e sinalização; c) soluções para proteção de águas subterrâneas e superficiais;